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Defesa da Concorrência

Publicado: Sexta, 02 de Setembro de 2016, 19h03

A promoção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais da ordem econômica, está inserida na Lei do Petróleo como um dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional. No papel de agente executor destes princípios e objetivos, a ANP atua por meio de resoluções, autorizações, especificações, fiscalizações e outros atos necessários para que se promova o funcionamento do processo competitivo no mercado de combustíveis.

A garantia de concorrência é essencial para o sucesso dos modelos implementados em todos os segmentos das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis. A ANP, em particular, tem entre as suas atribuições a proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos (Art. 8º, I, Lei nº 9.478/1997).

No esforço de defesa da concorrência, a ANP não regula preços ou quantidade ofertada, mas atua para a proteção do processo competitivo dos mercados. Quando toma conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, a Agência comunica imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que este adote as providências cabíveis no âmbito da legislação pertinente (Art. 10, Lei nº 9.478/1997).

A atuação em defesa da livre concorrência permeia todas as ações do Estado brasileiro relacionadas ao tema, não se resumindo à aplicação da Lei de Defesa da Concorrência pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - composto pelo Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE).

A SEAE opina, nos aspectos concorrências, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras. Para responder aos questionamentos formulados pela SEAE, a ANP elabora Notas Técnicas sobre os impactos concorrenciais decorrentes de regras regulatórias.

A interação entre a ANP e os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

A ANP acompanha periodicamente o comportamento dos preços de combustíveis e derivados de petróleo nos mercados por ela regulados e interage com os órgãos do SBDC em duas vertentes:
 

  • Preventiva: quando solicitada pelo Cade, a Agência avalia por meio de parecer técnico o impacto das operações de fusões e aquisição de empresas da indústria de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis sobre os mercados específicos. Cabe mencionar que essas operações são submetidas à análise do SBDC.

 

  • Repressiva: na hipótese de identificação de fatos que possam configurar infrações contra a ordem econômica, tais como cartéis e preços predatórios, a ANP comunica ao Cade para a adoção das medidas cabíveis no âmbito da Lei da Concorrência. Estas ações consideram a competência específica da ANP na defesa da ordem econômica.
  • Clique aqui para ver as operações de fusões e aquisições de empresas reguladas objeto de pareceres técnicos da ANP
  • Clique aqui para ver os processos administrativos por cartel na indústria do petróleo condenados pelo Cade
  • Clique aqui para ver as principais práticas anticompetitivas nos segmentos de distribuição e revenda de combustíveis

A interação entre a ANP e outros órgãos públicos na defesa da concorrência

Além da interação com o SBDC, a ANP subsidia a atuação de diversos órgãos públicos em defesa de interesses da sociedade. Essa contribuição consiste na elaboração de notas técnicas e ofícios com vistas ao atendimento das solicitações dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, de autoridades policiais, de Procuradorias, dos Procons e de outras entidades públicas no exercício de suas atribuições.

  • Clique aqui para ver gráficos dos estudos técnicos elaborados para atender a demandas de órgãos públicos e do público em geral.

A interação entre a ANP e o público na defesa da concorrência

A ANP recebe denúncias, solicitações de informações e dúvidas por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC). Através desse canal é possível responder aos questionamentos dos consumidores a respeito do comportamento dos preços praticados pelos postos revendedores; fornecer informações e esclarecimentos a respeito das irregularidades contra a ordem econômica; atender aos pedidos de cartilhas e das mais diversas publicações da ANP a respeito dos direitos do consumidor. 

Juntamente com os dados do Levantamento de Preços da ANP, dos Procons e de outros órgãos, as manifestações encaminhadas pelo CRC são utilizadas na elaboração de notas técnicas, a fim de verificar a existência de indícios de infração contra a ordem econômica. 

Legislação pertinente:

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