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Legislação

O vasto repertório legal que regulamenta as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis está consolidado no sistema de legislação da ANP, atualizado diariamente a partir da publicação de atos, normas e leis no Diário Oficial da União. O sistema fornece toda a regulamentação elaborada pela ANP desde 1998, organizada em resoluções, portarias técnicas e administrativas, instruções normativas, autorizações e despachos.

O acervo também reúne a Constituição Federal e centenas de leis, decretos e medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional, além de resoluções, portarias e instruções normativas de diversos ministérios e órgãos federais cuja atuação tem relação direta com a indústria do petróleo, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o extinto Conselho Nacional do Petróleo, entre outros.

Clique aqui para acessar o sistema de legislação da ANP.

Abaixo, também estão disponíveis uma série de normas legais utilizadas pela ANP, organizadas por área de atuação.

 

Royalties e outras participações

Participação especial Resolução ANP nº 12/2014   Outras participações: Lei nº 9.478,...

Produção de derivados de petróleo e processamento de gás natural

Regulamento Técnico ANP nº 1/2010 Requisitos a serem atendidos por empresas ou consórcios de...

Produção de Biocombustíveis

LEI Nº 13.033 de 24/9/2014 (DOU de 25/9/2014) Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel...

Movimentação, estocagem e comercialização de gás natural

Armazenamento e movimentação de produtos líquidos: Resolução ANP nº 52/2015 A Resolução...

Importação e Exportação

  Legislação 2015 RESOLUÇÃO ANP Nº 54 de 17/12/2015 (DOU de 18/12/2015) Estabelece os...

Distribuição e Revenda

  Resoluções ANP - 2017 RESOLUÇÃO ANP Nº 668 de 15/02/2017(DOU 16/02/2017). Revoga...

Preços e Defesa da Concorrência

Legislação pertinente:

   Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)

Meio ambiente

A legislação ambiental brasileira é bastante abrangente, versando sobre os mais diversos temas....

Segurança operacional

RESOLUÇÃO ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007 - (DOU de 7/12/2007 - Retificada DOU de...

Desenvolvimento e Produção

2016 RESOLUÇÃO ANP Nº 38 de 31/08/2016 (DOU de 01/09/2016)Esta Resolução tem por objetivo...

Qualidade

Resoluções ANP - 2016 Resolução ANP Nº 21, de 11 de maio de 2016 (DOU 12/05/2016) Estabelece...

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